Em caso de litígio pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Telefone: 213 847 484 (das 15h às 16h)
(Estabelecimento de Aveiro, Águeda e Gafanha da Nazaré)

CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Telefone: 225 508 349 / 225 029 791 (das 10h às 18h)
(Estabelecimento de Oliveira de Azeméis)

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt

Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro